norma nº 3599/2018

Lei n° 3.599 de 07 de maio de 2018.
Autoriza o pagamento de despesas com a
participação de representantes do Município
de Serafina Corrêa na 9ª Copa Integração
Regional de Futsal 2018 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas com a
participação de representantes do Município de Serafina Corrêa com as equipes de futsal: Sub
17, Veteranos, Masculino e Feminino na 9ª Copa Integração Regional de Futsal 2018, até o
montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo serão:
I – Até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para transporte dos atletas;
II – Até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) para ressarcimento ao ecônomo
com gasto de água e energia elétrica;
III – Até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arbitragem em jogos
realizados no Município de Serafina Corrêa;
IV – Até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) para fornecimento de água às
equipes e aos árbitros.
§ 2º A competição será disputada com onze municípios da região, sendo: Casca,
Vanini, Santo Antônio do Palma, Montauri, Vila Maria, Paraí, Nova Alvorada, Nova Bassano,
Nova Araçá, Vista Alegre do Prata e São Jorge.
Art. 2º O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria
Municipal de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer e apresentado na Secretaria Municipal de
Fazenda com antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de
justificativa.
Art. 3º A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a Promoções Socioculturais
3.3.90.30.00 Material de consumo 597
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 599
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/05/2018.
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Lei n° 3.599 de 07 de maio de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/05/2018.
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