norma nº 3600/2018

Lei n° 3.600 de 07 de maio de 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
nº 3.574/2017 – LOA e abre crédito adicional
especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE – FUNDEMA
18.541.0202.2023.0000 Reflorestamento/ajardinamento, praças, passeios-Recurso Vinculado 1163
449052.00.000000 Equipamentos e Materiais Permanentes ………..........................….R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior o superávit
financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso
Vinculado n° 1163 – Fundema, no valor de R$ 30.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/05/2018.
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