norma nº 3601/2018

Lei n° 3.601 de 07 de maio de 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
nº 3.574/2017 – LOA e abre crédito adicional
especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.2099.0000 Apoio e incentivo as indústrias
33504200 Auxílios.....................................................................................................R$ 70.000,00
Recurso 001 Livre
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a redução
orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532.0000 Aquisição de área
44905100 Obras e instalações ................................................................................R$ 70.000,00
Recurso 001 Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/05/2018.
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