norma nº 3602/2018

Lei n° 3.602 de 07 de maio de 2018.
Inclui projeto na Lei Municipal n° 3.554/2017
– PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO
e na Lei Municipal nº 3.574/2017 – LOA e
abre crédito adicional especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei Muni￾cipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO e na Lei Municipal nº
3.574/2017 – LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 73.125,00 (setenta e três
mil, cento e vinte e cinco reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
23.695.0216.1373.0000 Centro de Comercialização de Produtos Artesanais – Recurso
Vinculado 1365
449051 Obras e instalações............................................…………………………..R$ 73.125,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior o repasse
do Orçamento Geral da União (OGU), Recurso Federal nº 1365, no valor de R$ 73.125,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/05/2018.
_____________________________