norma nº 3603/2018

Lei n° 3.603 de 07 de maio de 2018.
Abre crédito adicional especial, autoriza a
devolução e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de R$
465,47 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), de rendimentos dos
recursos oriundos do contrato de repasse nº 840111/2016, do Ministério da Agricultura, Pecuá￾ria e Abastecimento – MAPA, obtidos no ano de 2017 e durante o exercício atual até a data da
efetiva devolução.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 461,54 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), de rendimentos dos recursos oriundos do contrato de repasse nº 840111/2016, do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, para cobertura das seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.606.0173.1522.0000 Aquisição de máquinas e implementos
442093000000 Indenizações e restituições ..............................................................R$ 461,54
Recurso 1369 MAPA
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura financeira, o superávit financeiro
disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado n°
1369, contrato de repasse nº 840111/2016 – MAPA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/05/2018.
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