norma nº 3610/2018

Lei n° 3.610 de 28 de maio de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de Pais
e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI, inscrita no CNPJ sob o nº
15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta nº 579, Centro, em Paraí, RS, a
importância total de R$ 11.941,20 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte
centavos), dividido em 06 (seis) parcelas, mensais, de R$ 1.990,20 (um mil, novecentos e
noventa reais e vinte centavos) cada, para consecução de finalidades de interesse público,
mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da quali￾dade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e va￾lorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI prestará
contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº
13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Ter￾mo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2042 Manutenção da Educação Especial - APAE
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 28/05/2018.
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