norma nº 2801/2011

2801, de 25 de maio de 2011.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2612/2009 –
PLURIANUAL, Nº 2734/2010 – LDO; E
Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de atividade nas Leis Municipais nº 2612/2009 –
PLURIANUAL; nº 2734/2010 – LDO; e nº 2753/2010 – LOA, e a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2267 Manutenção do Programa SAMU/Recursos Federais
33.90.30.00.00 Material de Consumo............................................R$ 40.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 20.000,00
33.50.41.00.00 Contribuições........................................................R$ 90.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência com recursos vinculados do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação de recurso vinculado ao SAMU do Ministério da
Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2011.
 Ademir Antônio Presotto
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________