norma nº 3613/2018

Lei n° 3.613 de 04 de junho de 2018.
Inclui projeto na Lei Municipal n° 3.554/2017
– PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO
e na Lei Municipal nº 3.574/2017 – LOA e
abre crédito adicional especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei Muni￾cipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO e na Lei Municipal nº
3.574/2017 – LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil re￾ais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.15.18.541.0215.2822 APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
33.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS ....................................................................R$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a redução
orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.15.18.541.0202.1530 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ...........................R$ 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 04 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/06/2018.
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