norma nº 3614/2018

Lei n° 3.614 de 04 de junho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa -
APASC e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC, inscrita no CNPJ sob o nº
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, sala 01, Centro, em Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dividido em 12 (doze)
parcelas, mensais, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas de castrações, primeiros socorros e demais ações
voltadas a proteção e realização de políticas públicas relacionadas aos animais de rua do Mu￾nicípio de Serafina Corrêa.
Art. 2º A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC pres￾tará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei
nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.15.18.541.0215.2822 Apoio a entidades sem fins lucrativos
33.50.43.00 Subvenções sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 04 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/06/2018.
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