norma nº 3618/2018

Lei n° 3.618 de 11 de junho de 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal nº 3.574/2017 – LOA e
abre crédito adicional especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despe￾sa na Lei Municipal n° 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532 AQUISIÇÃO DE ÁREA 
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES..................................................R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a redução
orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1239 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES.………………...........................R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 11/06/2018.
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