norma nº 3619/2018

Lei n° 3.619 de 11 de junho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Corpo de Bombeiros
Voluntários de Serafina Corrêa e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Corpo de
Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa, inscrito no CNPJ sob o nº 07.896.744/0001-85, com
sede na Rua Padre Luiz Pedrazzani, nº 1466, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), dividido em 07 (sete) parcelas, mensais, de R$ 8.000,00
(oito mil reais) cada, para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear a execução do projeto “Resgatando Vidas”, que consiste na
prestação de serviços de emergência, combate a incêndios e apoio a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil do Município de Serafina Corrêa.
Art. 2º O Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa prestará contas da
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento
que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.181.0125.2192 Apoio a associações comunitárias
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 11/06/2018.
_____________________________