norma nº 3621/2018

Lei n° 3.621 de 18 de junho de 2018.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.601, de
07 de maio de 2018, que “Inclui elemento de
despesa na Lei Municipal nº 3.574/2017 – LOA
e abre crédito adicional especial”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.601, de 07 de maio de
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 – LOA e a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.2099.0000 Apoio e incentivo as indústrias
33504100 Contribuições....................................................................R$ 70.000,00
Recurso 001 Livre”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/06/2018.
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