norma nº 3622/2018

Lei n° 3.622 de 18 de junho de 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal nº
3.574/2017 – LOA e abre crédito adicional
especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial na Lei Municipal no
 3.574, de 2017, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2018, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte
estrutura programática:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 – Manutenção das atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores .......................................... R$ 3.000,00
Art. 2o
 Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário aberto pelo
artigo anterior, a redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1515.0000 – Aquisição de bens imóveis
4.4.90.61.03 – Terrenos ................................................................................... R$ 3.000,00
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/06/2018.
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