norma nº 2800/2011

2800, de 25 de maio de 2011.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA
LEI MUNICIPAL Nº 2753/2010 – LOA,
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal nº
2753/2010 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.1175 Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola/Recursos
PRONAT-MDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições...................................R$ 5.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores de
rendimentos relativos ao Contrato de Repasse n° 305561-49/2009 firmado com o Ministério
do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação de recurso vinculado – PRONAT-MDA, no valor de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2011.
 
 Ademir Antônio Presotto
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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