norma nº 3623/2018

Lei n° 3.623 de 18 de junho de 2018.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.604, de
07 de maio de 2018, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.604, de 07 de maio de
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23,
com sede na Avenida Miguel Soccol nº 2790, Centro, em Serafina
Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse público, por
meio da transferência de recursos financeiros no valor total de R$
22.378,80 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta
centavos), de acordo com os repasses do Fundo Nacional de
Assistência Social, referente ao exercício de 2018.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o
caput deste artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção
das atividades da associação visando a realização, a promoção e a
articulação de ações destinadas à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/06/2018.
_____________________________