norma nº 3624/2018

Lei n° 3.624 de 26 de junho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA CAPELA NOSSA
SENHORA DA SAÚDE DE SERAFINA
CORRÊA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a ASSOCIA￾ÇÃO COMUNITÁRIA DA CAPELA NOSSA SENHORA DA SAÚDE DE SERAFINA CORRÊA,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.894.559/0001-20, com sede na Linha Benjamin Constant, s/n, Ca￾pela Nossa Senhora da Saúde, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 26.187,00 (vinte
e seis mil, cento e oitenta e sete reais), mediante formalização de contrato administrativo.
Parágrafo único. O repasse de valores de que trata o caput será efetuado em
parcela única e tem o objetivo de custear despesas na revitalização da rede de água da comu￾nidade.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas no prazo máximo de 90 (no￾venta) dias a contar da conclusão da obra.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.722.0173.1153 Auxílio a entidades sem fins lucrativos
4.4.50.42.00 Auxílios
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 26 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/06/2018.
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