norma nº 3629/2018

Lei n° 3.629 de 29 de junho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
auxiliar a Associação Comercial, Industrial e
de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO
para a realização do Festival Gastronômico
FESTIPIZZA 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SERAFINA CORRÊA - ACISCO, inscrita no
CNPJ sob o nº 90.808.320/0001-65, com sede na Avenida Miguel Soccol, nº 3130, sala 06, na
cidade de Serafina Corrêa, RS, com a importância total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
para realização do Festival Gastronômico FESTIPIZZA 2018, constante no Calendário de
Eventos estabelecido pela Lei Municipal nº 3.579, de 26 de fevereiro de 2018, mediante forma￾lização de Termo de Fomento.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pelo Município de Serafina Corrêa
serão destinados para custeio de despesas com a organização e realização do Festival Gas￾tronômico FESTIPIZZA 2018 e deverão ser aplicados pela Associação Comercial, Industrial e
de Serviços de Serafina Corrêa – ACISCO na contratação dos serviços a seguir elencados.
ITEM AÇÃO TOTAL
1 Locação e montagem de estandes R$ 10.600,00
2 Locação e montagem de pirâmides R$ 2.900,00
3 Locação e montagem de iluminação e sonorização R$ 5.500,00
4 Divulgação rádio e jornal R$ 13.500,00
5 Mídias sociais e manutenção do site R$ 1.650,00
6 Serviços de segurança R$ 5.500,00
7 Serviços de limpeza R$ 6.400,00
8 Material gráfico R$ 4.800,00
9 Planejamento e organização do evento R$ 6.200,00
10 Locação de gerador de energia R$ 2.200,00
11 Contratação das atrações culturais/shows R$ 9.000,00
12 ECAD R$ 1.400,00
13 Decoração R$ 6.200,00
14 Projeto PPCI R$ 1.250,00
15 Assessoria de imprensa R$ 1.700,00
16 Fotógrafo para cobertura do evento R$ 1.200,00
TOTAL GERAL R$ 80.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 29/06/2018.
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Lei n° 3.629 de 29 de junho de 2018.
§1º Os recursos arrecadados em função do festival deverão ser aplicados pela
ACISCO na complementação dos investimentos necessários e eventuais despesas não previs￾tas.
§2º Ocorrendo prejuízos, os mesmos serão de inteira responsabilidade da ACIS￾CO.
Art. 3º A organização, promoção e a realização do evento serão de responsabili￾dade da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa – ACISCO, em
conjunto com o Município.
Art. 4º A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa –
ACISCO prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas al￾terações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 5º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a promoções socioculturais
3.3.50.41.00 Contribuições 596
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 29 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 29/06/2018.
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