norma nº 3630/2018

Lei n° 3.630 de 05 de julho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar o contrato emergencial da
Contabilista e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 180
(cento e oitenta) dias, a contar de 29 de junho de 2018, o contrato emergencial da Contabilista.
§ 1º O contrato de que trata o caput deste artigo é resultante do Processo
Seletivo Simplificado autorizado pela Lei Municipal nº 3.508, de 04 de maio de 2017.
§ 2º A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser rescindida
antecipadamente no caso de homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2018
e nomeação de servidor efetivo para o cargo de Contador.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0185.2017 Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 118
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 05 de julho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 05/07/2018.
_____________________________