norma nº 2799/2011

2799, de 17 de maio de 2011.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010
– LDO; E Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 –
Plurianual, na Lei Municipal nº 2734/2010 – LDO; e na Lei nº 2753/2010 – LOA, e a abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC
06.182.110.2266 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil-FMDC
33.90.30.00.00 Material de Consumo............................................R$ 15.000,00
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........R$ 15.000,00
33.90.39.0.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 5.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender a Lei Municipal n° 2744/2010, com
finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil, na criação de Unidade
Orçamentária do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.1106.2021 Manutenção da Frota
33.90.30.0.0 Material de Consumo............................................R$ 35.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2799, de 17 de maio de 2011.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de maio de 2011.
 
 Ademir Antônio Presotto,
 Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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