norma nº 3633/2018

Lei n° 3.633 de 18 de julho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança de Serafina
Corrêa, RS – CONSEPRO e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa, RS – CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o nº
90.808.312/0001-19, com sede na Rua Castelo Branco, nº 244, sala 201, centro, Serafina Cor￾rêa, RS, a importância total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), dividido em 06 (seis)
parcelas, mensais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, para consecução de finalidades de in￾teresse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo visa auxiliar a Brigada Militar de Serafina Corrêa contribuindo para o pleno
funcionamento do órgão militar, em complementação à obrigação do Estado, tendo como
objetivo fomentar a segurança pública.
Art. 2º O Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa, RS –
CONSEPRO prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo
o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
06.181.0125.2192 Apoio a associações comunitárias
3.3.5.0.41.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de julho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/07/2018.
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