norma nº 3635/2018

Lei n° 3.635 de 18 de julho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
auxiliar a associação SERAFINA JEEP
CLUBE para a realização da 11ª Trilha
Serafina Jeep Clube.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a associação SE￾RAFINA JEEP CLUBE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.326.742/0001-62, com sede na Rua Padre
Luiz Pedrazzani, nº 2023, sala 01, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, mediante a exe￾cução de serviços de máquinas, para a realização da 11ª Trilha Serafina Jeep Clube, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. A concessão de auxílio mediante a execução de serviços de
máquinas a que se refere o caput deste artigo será de:
I – até 50 (cinquenta) horas de retroescavadeira 4 x 4; 
II – até 30 (trinta) horas de trator agrícola 4 x 4;
III – até 10 (dez) horas de escavadeira hidráulica;
Art. 2º O SERAFINA JEEP CLUBE prestará contas ao Município atendendo o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas al￾terações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes do￾tações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
26.782.0211.2021 Manutenção da frota
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
20.606.0173.2089 Manutenção da patrulha agrícola
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de julho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/07/2018.
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