norma nº 3637/2018

Lei n° 3.637 de 18 de julho de 2018.
Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores
Públicos da Câmara de Vereadores de
Serafina Corrêa.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos cargos dos
Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, pela aplicação do índice de
0,20% (zero vírgula vinte por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGP-M, a
contar de 1º de abril de 2018.
Art. 2º As tabelas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, da Lei Municipal nº 3.514, de 16 de
maio de 2017, serão atualizadas por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 1º de abril de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de julho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/07/2018.
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