norma nº 3638/2018

Lei n° 3.638 de 18 de julho de 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
nº 3.574/2017 – LOA e abre crédito adicional
especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 39.255,10 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2236.1520.0000 Implantação/Manutenção do PIM
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.................................R$ 39.255,10
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a redução
orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2236.1520.0000 Implantação/Manutenção do PIM
3.3.90.30.00 Material de consumo........................................................................R$ 39.255,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de julho de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/07/2018.
_____________________________