norma nº 3642/2018

Lei n° 3.642 de 13 de agosto de 2018.
Concede incentivo adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde, vinculados à equipe
de Estratégia de Saúde da Família – ESF.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes
Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, um
incentivo adicional correspondente ao valor recebido do Fundo Estadual de Saúde, no ano de
2018, dividido pelo número de Agentes, nos termos do disposto na Portaria nº 391/2016 da
Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1º A primeira parcela do incentivo de que trata o caput deste artigo
corresponderá ao valor de R$ 463,81 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e um
centavos) por Agente e a segunda parcela será repassada de acordo com o valor a ser
recebido do Fundo Estadual de Saúde, dividido pelo número de Agentes.
§ 2º O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal
à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.
§ 3º O incentivo de que trata o caput deste artigo destina-se aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, conforme
relação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2075 Manut. de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde - Estadual
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
10.301.0213.2258 Manutenção da Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2018, 58ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/08/2018.
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Lei n° 3.642 de 13 de agosto de 2018.
ANEXO I
Relação dos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da
Família – ESF:
1) Solange Bataglia Nardi
2) Vanice Favaretto Facchini
3) Elidiane Mendes Chagas
4) Andréia Tonini Bollis
5) Valdenice Favaretto
6) Verônica Roberta Batista
7) Rosane Silva do Amarante
8) Josielli Portella
9) Mirian Barp Baesso
10) Karine Paula Maróstica
11) Emília Vivian
12) Sidilene Maróstica da Silva
13) Ivânia Angelina Zarpellon Sordi
14) Ana Paula Martins
15) Neiva Bósio Begnini
16) Marizilda Maria Cuchi Reolon
17) Julciana Alberti
18) Elizane do Nascimento
19) Beatriz Rodrigues Strizer
20) Raquel Joelena Romano
21) Márcia Elizabete de Souza
22) Karina Fleck Borges
23) Cristiane Giarolo Franco
24) Márcia de Oliveira Abreu
25) Beatriz Dalla Cort Enderle
26) Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
27) Diane Bazzo
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/08/2018.
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