norma nº 3643/2018

Lei n° 3.643 de 13 de agosto de 2018.
Inclui elementos de despesa na Lei Municipal
nº 3.574/2017 – LOA e abre créditos
adicionais especiais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de des￾pesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 – LOA e a abrir créditos adicionais especiais no valor total
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dando recurso nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.14.00 Diárias – civil.............................................................................................R$ 3.000,00
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção...................................................R$ 2.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso – FMI
3.3.90.14.00 Diárias - civil..............................................................................................R$ 6.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso – FMI
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção...................................................R$ 3.000,00
08.244.0219.2195.0000 Manut. ativ. apoio a gestão bloco GBF/FNAS
3.3.90.14.00 Diárias - civil............................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior
o superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do
Recurso Vinculado nº 1360 – Bloco GBF FNAS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a
redução orçamentária nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.........................................R$ 3.000,00
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros – pessoa física.............................................R$ 2.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso – FMI
3.3.90.30.00 Material de consumo.................................................................................R$ 6.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso – FMI
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros – pessoa física.............................................R$ 3.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/08/2018.
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Lei n° 3.643 de 13 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2018, 58ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/08/2018.
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