norma nº 3644/2018

Lei n° 3.644 de 13 de agosto de 2018.
Inclui projeto na Lei Municipal n° 3.554/2017 –
PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO e
na Lei Municipal nº 3.574/2017 – LOA e abre
crédito adicional especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei Muni￾cipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO e na Lei Municipal nº
3.574/2017 – LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 117,62 (cento e dezessete
reais e sessenta e dois centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1208.2397.0000 Aprimora rede
3.3.90.30.00 Material de consumo.............................................................................R$ 117,62
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior o superávit
financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vin￾culado nº 1356, no valor de R$ 116,27 (cento e dezesseis reais e vinte e sete centavos) e o ex￾cesso de arrecadação do Recurso Vinculado nº 1356, no valor de R$ 1,35 (um real e trinta e
cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2018, 58ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/08/2018.
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