norma nº 3647/2018

Lei n° 3.647 de 20 de agosto de 2018.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial no valor de R$ 350.000,00 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dos recursos federais oriundos
da Emenda Parlamentar de código 30770004, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e da
Emenda Parlamentar de código 24000012, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e
Alta Complexidade – MAC, distribuído na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0205.2072 – Teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – 
recurso federal – recurso 4590
3.3.50.41.00 Contribuições…………………………...…………………………...…...R$ 350.000,00
Art. 2º Servirá para a cobertura financeira do crédito adicional especial descrito
no art. 1º, a transferência do valor oriundo do recurso federal 4590 (Teto municipal da média e
alta complexidade ambulatorial e hospitalar – MAC).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2018, 58ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 20/08/2018.
_____________________________