norma nº 3648/2018

Lei n° 3.648 de 20 de agosto de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras pro￾vidências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob o
nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
mediante formalização de convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de
custeio e manutenção das atividades do Hospital Nossa Senhora do Rosário descritas nos
Planos de Aplicação.
Art. 2º Os recursos a serem repassados são oriundos da Emenda Parlamentar
de código 30770004, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e da Emenda Parlamentar de
código 24000012, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referentes ao
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade –
MAC.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas bimestralmente, ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos e deverá submeter-se a fiscalização
do Controle Interno do Município.
Art. 4º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0205.2072 – Teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar –
recurso federal – recurso 4590
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2018, 58ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 20/08/2018.
_____________________________