norma nº 3649/2018

Lei n° 3.649 de 24 de agosto de 2018.
Altera nomenclatura da estrutura pro￾gramática, exclui e insere Programa na
Lei Municipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei
Municipal nº 3.555/2017 – LDO e na Lei
Municipal nº 3.574/2017 – LOA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Altera a nomenclatura da estrutura programática “08.244.0219.2158.0000
Serviço de prot. atendimento integral as famílias”, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social, constante na Lei Municipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei Municipal nº
3.555/2017 – LDO e na Lei Municipal nº 3.574/2017 – LOA, passando a ser
“08.244.0219.2158.0000 Manut. Serv. Assist. Bem SUAS BL Proteção Social Básica / FNAS”.
Art. 2º Exclui o Programa 2163 – Manutenção da publicidade oficial e
institucional e insere o Programa 2497 – Ação e Manutenção dos Benefícios Eventuais na Lei
Municipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO e na Lei Municipal nº
3.574/2017 – LOA.
Art. 3º Por força do previsto no artigo 1º e artigo 2º desta Lei, os Programas
passam a vigorar com a codificação da estrutura programática e nomenclatura abaixo
transcritas:
08.244.0219.2158.0000 Manut. Serv. Assist. Bem SUAS BL Proteção Social Básica / FNAS
08.244.1208.2497.0000 Ação e Manutenção dos Benefícios Eventuais 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2018, 58ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/08/2018.
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