| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1878 |
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Lei n° 3.651 de 24 de agosto de 2018. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) distribuído na seguinte dotação: 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE REC PROPRIOS 900 10.301.0213.2236.0000 PROG INC EST DE QUAL DA SAUDE NA ATENÇAO BAS-PIES………..….…….R$ 6.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de Recurso: 4011 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE REC PROPRIOS 419 10.301.0213.2236.0000 PROG INC EST DE QUAL DA SAUDE NA ATENÇAO BAS-PIES………………….R$ -6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2018, 58ª da Emancipação. Maria Amélia Arroque Gheller Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 24/08/2018. _____________________________