norma nº 3653/2018

Lei n° 3.653 de 24 de agosto de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Acordo de Cooperação com a
Associação dos Pais e Amigos dos Ex￾cepcionais de Serafina Corrêa – APAE
para cedência de equipamentos e dá ou￾tras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa –
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol nº
2790, Centro, em Serafina Corrêa, RS, para cedência dos equipamentos descritos na proposta
da Emenda Parlamentar de código 28610005.
Parágrafo único. A cedência a que se refere o caput deste artigo tem o objetivo
de proporcionar equipamentos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa – APAE, visando um ambiente adequado aos usuários do serviço de proteção
social especial.
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa –
APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Acordo de Cooperação
que será firmado entre a Associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIT. RECURSOS VINCULADOS
901 08.244.0220.2828.0000 SERVIÇO PROT.ESP.P/ADOL.DEF.PTMC- BL-PSEMC/FNAS
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 Fonte de Recurso: 1100 EQUIPAMENTOS APAE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2018, 58ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/08/2018.
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