norma nº 3656/2018

Lei n° 3.656 de 04 de setembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação com o Es￾tado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da Secretaria da Segurança Pública, obje￾tivando ceder um servidor municipal ocu￾pante de cargo efetivo e dá outras provi￾dências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, visando à conjugação de esforços entre os partícipes, com o objetivo de ceder um
servidor municipal à Delegacia de Polícia do Município, para auxiliar nos trabalhos
administrativos do órgão, exceto aqueles de caráter exclusivo dos agentes detentores de poder
de polícia.
Parágrafo único. A cedência de que trata o caput deste artigo será efetuada pelo
período de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do respectivo Termo, podendo
ser rescindida antecipadamente por razões de interesse público.
Art. 2º As despesas com a remuneração mensal, bem como encargos
trabalhistas e previdenciários do servidor cedido ficarão por conta do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0185.2009.0000 Manutenção atividades da Secretaria
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2018, 58ª
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/09/2018.
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