norma nº 3658/2018

Lei n° 3.658 de 17 de setembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/09/2018.
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Autoriza o Município de Serafina Corrêa a 
firmar Termo de Comodato com a Mitra 
Arquidiocesana de Passo Fundo para 
recebimento de imóvel e dá outras 
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Serafina Corrêa autorizado a firmar Termo de 
Comodato com a MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO, inscrita no CNPJ sob nº
92.027.192/0001-48, para fins de recebimento, de forma gratuita, de fração do terreno rural nº
24 (vinte e quatro) da Linha Bento Gonçalves, com a área de 2.145,00 m² (dois mil, cento e 
quarenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina 
Corrêa, na antiga estrada da Linha, atualmente denominada Estrada Vicinal VRS-851, lado par 
da numeração, em quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações: ao 
NORTE, por 65,00 m (sessenta e cinco metros), com o terreno rural n° 23 (vinte e três) da 
Linha Bento Gonçalves; ao SUL, por 61,82 m (sessenta e um metros e oitenta e dois 
centímetros), com a área remanescente do mesmo lote objeto desta matrícula; ao LESTE, por 
38,95 m (trinta e oito metros e noventa e cinco centímetros), com terras do mesmo lote rural 
dos vendedores; e ao OESTE, por 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta centímetros), com o 
terreno n° 22 (vinte e dois) da Linha Bento Gonçalves. 
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo está registrado no 
Registro de Imóveis de Guaporé no Livro 3-“AI”, fls. 150, sob nº 53.686.
Art. 2º A vigência do comodato será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da 
assinatura do respectivo Termo, podendo, caso haja interesse das partes, ser renovado por 
igual período, mediante Termo Aditivo.
Art. 3º No imóvel recebido em comodato poderão ser executadas ações voltadas 
ao esporte, cultura e lazer, podendo o MUNICÍPIO nele construir uma quadra esportiva 
coberta, com recursos de emenda parlamentar. 
§1º Findo o prazo estipulado ou sua prorrogação, o MUNICÍPIO restituirá ao 
comodante o imóvel.
§2º Uma vez atingido o prazo contratual de 25 anos, as benfeitorias, 
construções, ampliações, reformas e modificações realizadas pelo Município serão 
incorporadas ao patrimônio do comodante.
Lei n° 3.658 de 17 de setembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/09/2018.
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Art. 4º As cláusulas e condições do comodato estão fixadas no respectivo 
Termo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de setembro de 2018, 58ª
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Lei n° 3.658 de 17 de setembro de 2018.
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Serafina Corrêa, 17/09/2018.
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ANEXO I
TERMO DE COMODATO
TERMO DE CONTRATO DE COMODATO QUE 
CELEBRAM, DE UM LADO, COMO 
COMODATÁRIO, O MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA, E DE OUTRO, COMO 
COMODANTE, A MITRA ARQUIDIOCESANA 
DE PASSO FUNDO, OBJETIVANDO 
VIABILIZAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES 
VOLTADAS AO ESPORTE, CULTURA E 
LAZER, INCLUSIVE CONSTRUIR UMA 
QUADRA ESPORTIVA COBERTA, COM 
RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR.
Aos ____ dias do mês de __________ do ano de ___________, o MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, com 
sede administrativa na Avenida 25 de Julho, nº 202, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, 
neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, inscrita 
no CPF sob o nº 392.322.040-53, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado 
MUNICÍPIO, e a MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO, inscrita no CNPJ sob o nº 
92.027.192/0001-48, pessoa jurídica de direito público eclesiástico, regida pelo Código de 
Direito Canônico, neste ato representada pelo Padre Fabio De Morais, inscrito no CPF sob nº 
950.827.500-25 a seguir denominada COMODANTE de conformidade com a Lei Municipal 
n°_____/2018 , firmam o seguinte TERMO, que se regerá pelas cláusulas e condições que 
seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA.
O MUNICÍPIO recebe em comodato do COMODANTE, de forma gratuita, fração do terreno 
rural nº 24 (vinte e quatro) da Linha Bento Gonçalves, com a área de 2.145,00 m² (dois mil, 
cento e quarenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de 
Serafina Corrêa, na antiga estrada da Linha atualmente denominada Estrada Vicinal VRS-851,
lado par da numeração, em quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORTE,por 65,00 m (sessenta e cincometros), com o terreno rural n° 23 (vinte e três) da 
Linha Bento Gonçalves; ao SUL, por 61,82 m (sessenta e um metros e oitenta e dois 
centímetros), com a área remanescente do mesmo lote objeto desta matrícula; ao LESTE, por 
38,95 m (trinta e oito metros e noventa e cinco centímetros), com terras do mesmo lote rural 
dos vendedores; e ao OESTE, por 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta centímetros), com o 
terreno n° 22 (vinte e dois) da Linha Bento Gonçalves. Imóvel registrado no Registro de 
Imóveis de Guaporé no Livro 3-“AI”, fls. 150, sob nº 53.686, avaliado em R$ 53.625,00 
(cinquenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Lei n° 3.658 de 17 de setembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/09/2018.
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CLÁUSULA SEGUNDA.
No imóvel cedido em comodato o MUNICÍPIO poderá viabilizar a promoção de ações voltadas 
ao esporte, cultura e lazer, inclusive construir uma quadra esportiva coberta, com recursos de 
emenda parlamentar. 
CLÁUSULA TERCEIRA.
O imóvel, objeto deste termo, foi avaliado em R$ 53.625,00 (cinquenta e três mil seiscentos e 
vinte e cinco reais).
CLÁUSULA QUARTA.
Fica reservado ao MUNICÍPIO o uso exclusivo da área, com a destinação pública condizente 
coma CLÁUSULA SEGUNDA.
CLÁUSULA QUINTA.
O MUNICÍPIO fica responsável pela manutenção e boa conservação da área recebida, 
devendo mantê-la limpa e apta à prática das atividades destinadas.
Sub-cláusula Primeira. O MUNICÍPIO deverá igualmente utilizar o bem como se lhe 
pertencesse, conservando-os e fazendo com que seu uso e gozo sejam pacíficos e 
harmônicos, principalmente com vizinhos.
Sub-cláusula Segunda. No uso dos imóveis, o MUNICÍPIO se compromete a cumprir a 
legislação ambiental, ficando afastada qualquer responsabilidade do COMODANTE por 
eventuais infrações à legislação ambiental e/ou danos ao meio ambiente ocorridos durante a 
vigência contratual.
CLÁUSULA SEXTA.
A partir da data de assinatura deste instrumento,o MUNICÍPIO fica obrigado a pagar quaisquer 
despesas, títulos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, tais 
como energia elétrica, água, luz, telefone, seguro e outras que decorram deste TERMO ou da 
utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual este COMODATO é concedido, 
inclusive encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe providenciar especialmente os 
alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.
Sub-cláusula única. O MUNICÍPIO só responde pelas despesas e encargos mencionados no 
caput durante o período de vigência deste TERMO, não lhe podendo ser cobrada nenhuma 
despesa cujos fatos geradores sejam anteriores ou posteriores ao COMODATO, qualquer que 
seja a sua natureza.
CLÁUSULA SÉTIMA.
O Comodato vigerá pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, a partir da assinatura deste Termo, 
podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, se houver interesse entre 
as partes.
Sub-cláusula única. Ao fim do prazo previsto no caput, não havendo prorrogação, o bem 
cedido em comodato ao MUNICÍPIO retornará ao COMODANTE.
Lei n° 3.658 de 17 de setembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/09/2018.
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CLÁUSULA OITAVA.
Uma vez atingido o prazo contratual de 25 anos estabelecido na CLÁUSULA SÉTIMA, serão 
incorporados ao patrimônio do COMODANTE as benfeitorias, construções, ampliações, 
reformas e modificações realizadas pelo MUNICÍPIO, sem que caiba às partes qualquer direito 
a eventual indenização.
CLÁUSULA NONA.
Durante a vigência deste termo, e desde que autorizado pelo MUNICÍPIO, o bem cedido em 
comodato poderá ser utilizado pelo COMODANTE para o desenvolvimento de suas atividades, 
devendo ser protocolada ao MUNICÍPIO a solicitação com no mínimo 30 (trinta) dias de 
antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA .
Fica eleito o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste 
comodato que, porventura, não venham a ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas que também assinam.
Serafina Corrêa, RS, ____ de _____________ de 2018.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
Padre Fabio de Morais
Mitra Arquidiocesana de Passo Fundo
Testemunhas:
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