| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1910 |
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Lei n° 3.661 de 18 de outubro de 2018. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 125.100.00 (cento e vinte e cinco mil e cem reais) distribuído na seguinte dotação: 02 06 04 GASTOS N/COMPUTAVEIS NO ENSINO 905 12.364.0204.2059.0000 MAN. DO TRANSP. ESCOLAR ENSINO SUPERIOR …...................R$ 125.100,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 06 04 GASTOS N/COMPUTAVEIS NO ENSINO 356 12.364.0204.2059.0000 MAN. DO TRANSP. ESCOLAR ENSINO SUPERIOR …...................R$ 125.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE Art. 3º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.611, de 04 de junho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.364.0204.2059 Manutenção do transporte escolar ensino superior 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 356 12.363.1205.2249 Incentivo a estudantes de ensino profissionalizante 3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros a pessoa física 12.364.0204.2059.0000 Man. do transp. escolar ensino superior 3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas” REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 18/10/2018. _____________________________ Lei n° 3.661 de 18 de outubro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2018, 58ª da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 18/10/2018. _____________________________