norma nº 3663/2018

Lei n° 3.663 de 18 de outubro de 2018.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuído nas seguintes dotações:
02 04 01 SECRETARIA DE FAZENDA
129 04.123.0185.2017.0000 MANUT DAS ATIVI.DA SEC. DE FAZENDA....................................................................R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
140 28.122.0185.0003.0000 MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM PASEP.........................................................R$ 120.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 04 01 SECRETARIA DE FAZENDA
133 04.123.0185.2164.0000 REVISAO E ATUAL.CADASTRO DA PLANTA VALORES........................................... –R$ 66.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
134 04.123.0185.2164.0000 REVISAO E ATUAL.CADASTRO DA PLANTA VALORES......................................... –R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
137 28.122.0185.0001.0000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA....................................................................... –R$ 19.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 04 02 DEPARTAMENTO TRIBUTARIO MUNICIPAL
143 04.129.0185.2283.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR TRIBUTARIO MUNICIPAL.................................................–R$ 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
149 04.129.0185.2283.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR TRIBUTARIO MUNICIPAL.................................................–R$ 5.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
150 04.129.0185.2283.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR TRIBUTARIO MUNICIPAL.................................................–R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/10/2018.
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Lei n° 3.663 de 18 de outubro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2018, 58ª da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/10/2018.
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