norma nº 2793/2011

2793, de 27 de abril de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA PARA
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com a
empresa Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
09.083.658/0001-89, objetivando a implantação de Loteamento Popular, nos termos da Lei
Municipal nº 1499, de 15 de agosto de 1997.
Art. 2º. A parceria consiste na implantação de loteamento a ser realizado em uma
área de 49.996,19m² (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis metros e dezenove
centímetros quadrados), fração do imóvel objeto da Matrícula nº 8.073 do Registro de
Imóveis do Município de Serafina Corrêa, que possui área total de 91.975,35m² (noventa e
um mil, novecentos e setenta e cinto metros e trinta e cinco centímetros quadrados), com as
seguintes confrontações:
NORTE: por 358,00m (trezentos e cinqüenta e oito metros) com o lote nº 19 da
Linha Quinze de Novembro, de propriedade de César Picoli Filho e Clausir Picoli;
SUL: partindo de Leste rumo a Oeste, por 100,00m (cem metros); deste ponto
fazendo flexão rumo ao Sul, por 23,00m (vinte e três metros); deste ponto fazendo
flexão rumo ao Oeste, por 31,00m (trinta e um metros); deste ponto, fazendo flexão
rumo ao Norte, por 23,00m (vinte e três metros); todas as linhas com terras de
Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA; deste ponto fazendo flexão rumo
ao Oeste, por 93,70m (noventa e três metros e setenta centímetros); sendo 5,50m
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2793, de 27 de abril de 2011.
(cinco metros e cinquenta centímetros) com terras de Monte Cristo
Empreendimentos Imobiliários LTDA e 88,20 (oitenta e oito metros e vinte
centímetros) com terras de A&M Empreendimentos e Participações LTDA; deste
ponto, fazendo flexão rumo ao Norte, por 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta
centímetros); deste ponto fazendo flexão rumo ao Oeste, por 61,30m (sessenta e
um metros e trinta centímetros); deste ponto fazendo flexão rumo Sudoeste, por
21,10m (vinte e um metros e dez centímetros); deste ponto fazendo flexão rumo ao
Sul, por 44,60m (quarenta e quatro metros e sessenta centímetros); deste ponto,
fazendo flexão rumo ao Oeste, por 54,00m (cinquenta e quatro metros); todas as
linhas, com parte do mesmo lote nº 17 de A&M Empreendimentos e Participações
LTDA;
LESTE: por 138,50m (cento e trinta e oito metros e cinquenta centímetros), com
parte do Lote nº 17 de Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA; OESTE:
por 168,60m (cento e sessenta e oito metros e sessenta centímetros), com o Lote
nº 01 da Linha Marechal Deodoro, de Felipe e Antonio Barp, antes de Angelo Barp.
Art. 3º. Ao Município competirá a implantação da infraestrutura urbana prevista no
artigo 49 da Lei Municipal nº 1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela Lei Municipal nº
2619, de 19 de novembro de 2009.
Parágrafo Único. Além da obras de infraestrutura relacionadas no caput, sobre os
lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado, o Município concederá as
isenções previstas na Lei Municipal nº 2108, de 09 de novembro de 2004, que alterou o
artigo 2º da Lei Municipal nº 1499/1997.
Art. 4º. Em contrapartida à área a ser loteada objeto da parceria, o Poder Executivo
fica autorizado a transferir à empresa Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA os
lotes urbanizados, conforme segue:
QUADRA: “A” QUADRA: “B”
LOTES: 1 a 2 LOTES: 1 a 14
ÁREA: 595,25m² ÁREA: 3.500,00m²
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2793, de 27 de abril de 2011.
QUADRA: “D” QUADRA: “E”
LOTES: 1 a 5 LOTES: 1 a 30
ÁREA: 1.263,50m² ÁREA: 6.208,00m²
QUADRA: “G” QUADRA: “H”
LOTES: 1 a 3 LOTES: 10 a 19
ÁREA: 672,70m² ÁREA: 2.000,00m²
§ 1º A área dos lotes a ser transferida, conforme disposto neste artigo, totaliza
14.239,45m² (quatorze mil, duzentos e trinta e nove metros e quarenta e cinco centímetros
quadrados).
§ 2º As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o patrimônio público, nos
termos da Lei Municipal nº 2747, de 18 de novembro de 2010.
Art. 5º. Em contrapartida aos serviços de implantação da infraestrutura urbana
prevista no artigo 3º desta Lei, o Município receberá da empresa proprietária do imóvel,
quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos lotes urbanizados resultantes do
loteamento, e doação das áreas destinadas ao leito das ruas, área institucional e área de
recreação, na forma do artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 1499, de 15 de agosto de 1997.
Art. 6º. Ao Município serão matriculados os lotes urbanizados do loteamento a ser
implantado, conforme segue:
QUADRA: “B” QUADRA: “C”
LOTE: 15 LOTES: 1 a 15
ÁREA: 250,00m² ÁREA: 3.750,00m²
QUADRA: “F” QUADRA: “G”
LOTES: 1 a 30 LOTE: 4
ÁREA: 6.000,00m² ÁREA: 200,00m²
QUADRA: “H” QUADRA: “I”
LOTES: 1 a 9 LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.045,00m² ÁREA: 2.050,00m²
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2793, de 27 de abril de 2011.
Parágrafo Único. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 14.295,00m² (quatorze mil, duzentos e
noventa e cinco metros quadrados).
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços de terraplenagem e
execução de drenagem pluvial, incluindo material e mão-de-obra, para prolongamento da
Rua Cristo Redentor, ligando o trecho existente à área a ser loteada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1015 Manutenção e Ampliação de Loteamentos Populares
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
16.482.0202.1136 Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de abril de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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