norma nº 3672/2018

Lei n° 3.672 de 03 de dezembro de 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal nº 3.574/2017 – LOA e abre
crédito adicional especial.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial na Lei Municipal nº 3.574, de 2017, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2018, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), na seguinte
estrutura programática:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - Manutenção das atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas...........................R$ 500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário aberto pelo
artigo anterior, a redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001.0000 - Ampliação/Man. Do Prédio da Câmara de Vereadores
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 03 de dezembro de 2018,
58ª da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 03/12/2018.
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