| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NA LEI MUNICIPAL N° 3.554/2017 – PPA, NA LEI MUNICIPAL Nº 3.555/2017 – LDO E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.574/2017 – LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 1922 |
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Lei n° 3.673 de 03 de dezembro de 2018. Inclui projeto na Lei Municipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO e na Lei Municipal nº 3.574/2017 – LOA e abre crédito adicional especial. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei Municipal n° 3.554/2017 – PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 – LDO e na Lei Municipal nº 3.574/2017 – LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de e R$ 24.874,50 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica: 02 13 01 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL REC. PRÓPRIOS 907 08.243.0039.2597.0000 MUITO ALÉM DO EDUCAR.........................................................................R$ 24.874,50 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 1372 MUITO ALÉM DO EDUCAR Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso:....................................................................................................................................................R$ 24.874,50 Fonte de Recurso: 1372............................................................................................................................................................R$ 24.874,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 03 de dezembro de 2018, 58ª da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 03/12/2018. _____________________________