| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1923 |
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Lei n° 3.674 de 03 de dezembro de 2018. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) distribuído na seguinte dotação: 02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS 109 09.272.0185.2161.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDENCIA...............................R$ 350.000,00 3.3.20.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS Fonte de Recurso: 0050 R P P S Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS 115 99.997.9999.2013.0000 RESERVA DO RPPS.......................................................................................................–R$ 350.000,00 9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS Fonte de Recurso: 0050 R P P S Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 03 de dezembro de 2018, 58ª da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 03/12/2018. _____________________________