norma nº 3676/2018

Lei n° 3.676 de 07 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/12/2018.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, com a garantia da 
União e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 2.373.336,90 (dois 
milhões, trezentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos), no 
âmbito do Programa Pró-Transporte – Obras de Qualificação Viária no Município de Serafina 
Corrêa, RS, nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e suas alterações, destinados à 
Obras de Qualificação Viária do Município de Serafina Corrêa, RS, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos 
do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em 
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os critérios adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6º A operação de crédito objeto desta Lei destinar-se-á para a pavimentação 
das ruas descritas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Lei n° 3.676 de 07 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/12/2018.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de dezembro de 2018, 
58ª da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Lei n° 3.676 de 07 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 07/12/2018.
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ANEXO ÚNICO
A operação de crédito objeto desta Lei destinar-se-á para a pavimentação das ruas abaixo 
descritas, pertencentes aos Loteamentos Verdes Vales I, Verdes Vales II e Santa Rita.
LOTEAMENTO VERDES VALES I
 Avenida da Felicidade
 Rua da Vitória
 Rua da Motivação
 Rua do Bem Estar
 Rua da Bondade
 Rua da Glória
LOTEAMENTO VERDES VALES II
 Rua da Vitória
 Rua Genovino Migliavacca
 Rua da Fraternidade
 Rua da Diversidade
 Rua da Liberdade
 Rua da Igualdade
 Avenida da Felicidade
LOTEAMENTO SANTA RITA
 Rua 8 de Março
 Rua Pe. Sérgio Calza
 Rua Pe. Armando de Costa
 Rua Arcângelo Sbardeloto
 Rua Maria da Penha