norma nº 3683/2018

Lei n° 3.683 de 19 de dezembro de 2018.
Altera a redação do caput e revoga os
parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 7º e o pa￾rágrafo 4º do artigo 24 da Lei Municipal
nº 3.660, de 10 de outubro de 2018, que
Dispõe sobre as diretrizes para a elabo￾ração e execução da Lei Orçamentária
de 2019.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e ficam revogados os parágrafos §1º,
§2º e §3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.660, de 10 de outubro de 2018, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orça￾mentária, detalhada por categoria de programação até o nível de ele￾mento.”
Art. 2º Fica revogado o §4º do artigo 24 da Lei Municipal nº 3.660, de 10 de
outubro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2018,
58ª da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2018.
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