norma nº 3687/2018

Lei n° 3.687 de 19 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de Sera￾fina Corrêa - APAE e dá outras providên￾cias.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol nº 2790, Centro, em Serafina Corrêa, RS,
a importância total de R$ 313.248,00 (trezentos e treze mil, duzentos e quarenta e oito reais),
dividido em 12 (doze) parcelas, de R$ 26.104,00 (vinte e seis mil cento e quatro reais) cada, de
acordo com os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referente ao exercício de 2019, para
consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da Escola Especial Gente
como a Gente e do Centro Educacional Especializado, visando o atendimento educacional aos
alunos com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto
na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2226 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – APAE 40%
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2018, 58ª da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2018.
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