norma nº 3688/2018

Lei n° 3.688 de 19 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Pais e Amigos dos Surdos de Paraí -
APASPI e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no CNPJ sob o nº
15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta nº 579, Centro, em Paraí, RS, a
importância total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), dividido em 12 (doze) parcelas,
mensais, de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) cada, para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e
valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI prestará
contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº
13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2042 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – APAE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2018,
58ª da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/12/2018.
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