norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
DECRETO LEGISLATIVO N? 1, DE 7 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre concessão de licença e
afastamento do Município a Excelentíssima
Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, do
cargo de Prefeita Municipal de Serafina
Corrêa, para tratamento de saúde.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 15 Fica concedida a Excelentíssima Senhora Maria Amélia Arroque Gheller,
Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, licença e afastamento de seu cargo, a contar de 2 de
março de 2019 até 30 de abril de 2019, para tratamento de saúde, conforme Comunicado de
Decisão do Instituto Nacional do Seguro Social, anexo, em obediência ao art. 71, inciso VII, da
Lei Orgânica do Município e art. 182, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno.
Art. 29 Este Decreto Legislativo entra^^ vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vere^/res de Serafina Corrêa, 7 de março de 2019.
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Ver. Rogán
residente
Registre-se e pyMq&e
Serafina Corrê3r^mi37/i
f. José Carlos Èetinardi
19 Secretário
CNPJ: 92.901^9/0001-39 (01^ - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 -www.leglslatlvoseraflna.com.br