norma nº 2790/2011

2790, de 20 de abril de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE TRANSPORTE A ALUNOS DO
CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
para custeio de transporte a alunos residentes no Município de Serafina Corrêa, estudantes
do Ensino Médio - Técnico em Agropecuária, na Escola Estadual Técnica Agrícola de
Guaporé.
Art. 2º O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei será concedido aos
alunos matriculados na Escola Estadual Técnica Agrícola de Guaporé, mediante repasse
mensal no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por estudante.
Parágrafo Único. Os alunos beneficiados deverão prestar contas dos valores
recebidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada repasse, sob pena
de suspensão do benefício. 
Art. 3º O repasse do auxílio fica condicionado à comprovação de que os estudantes
residem no Município de Serafina Corrêa, assim como à apresentação de atestado que
comprove a frequência escolar.
Art. 4º. Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a dotação
orçamentária prevista no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.363.0086. 2249 Incentivo a estudantes de ensino profissionalizante
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de abril de 2011.
 
 Ademir Antônio Presotto,
 Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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