| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010 – LDO, E Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.000,00. |
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2789, de 20 de abril de 2011. INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010 – LDO, E Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais nº 2612/2009 – Plurianual, nº 2734/2010 – LDO, e nº 2753/2010 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Educação 12.361.0086.1229 Operação Intraorçamentária - Aquisição de Veículo 44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 147.000,00 Objetivo: Proporcionar a transferência de veículo da Secretaria Municipal de Saúde em operação intraorçamentária para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior: I – O excesso de arrecadação de recursos vinculados – FUNDEB, no valor de R$ 147.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de abril de 2011. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________