| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010 – LDO, E Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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2788, de 07 de abril de 2011. INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2612/2009 – PLURIANUAL, Nº 2734/2010 – LDO, E Nº 2753/2010 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal nº 2612/2009 – Plurianual, na Lei Municipal nº 2734/2010 – LDO, e na Lei Municipal nº 2753/2010 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Educação 12.361.1201.2065 Amortização do Financiamento Caminho da Escola 32.90.21.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato................................R$ 20.000,00 46.90.71.00.00 Amortização da Dívida por Contrato............................R$ 110.000,00 Objetivo: Amortização do financiamento BNDE Caminho da Escola da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução no seguinte órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Finanças 28.843.1201.2016 Amortização da Dívida Fundada 46.90.71.00.00 Principal da Dívida por Contrato..................................R$ 130.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de abril de 2011. Ademir Antônio Presotto Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________