norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
DECRETO LEGISLATIVO 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre concessão de licença e
afastamento do Município a Excelentíssima
Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, do
cargo de Prefeita Municipal de Serafina
Corrêa, para tratamento de saúde.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1^ Fica concedida a Excelentíssima Senhora Maria Amélia Arroque Gheller,
Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, licença e afastamento de seu cargo, a contar de 3 de
outubro de 2019 até 3 de abril de 2020, para tratamento de saúde, conforme Atestado Médico,
anexo, em obediência ao art. 71, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e art. 182, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno.
Art. 25 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de VereadóreS de Serafina Corrêa, 2 de outubro de 2019.
rigo
Registre-se e t^blique￾Serafina Corrêa/ényÓZ/lQjá ?:019.
Ver. jQsé .Carlos Betinardi
[9 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br