norma nº 3706/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N° 3.706 de 27 de março de 2019.
Inclui projeto/atividade na Lei Municipal
3.660, de 10 de outubro de 2018 e
abre no orçamento vigente crédito adi
cionai especial.
O VICE-PREFEÍTO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto/atividade
1373 - CENTRO DE COM. PRODUTOS ARTESANAIS, na Lei Municipal n° 3.660, de 10 de
outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orça
mentária de 2019.
Art. 2- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 64.673,05 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco
centavos) distribuído nas seguintes dotações:
02 09 01 SECRET TURISMO, JUVENTU, ESP. E LAZER
23.695.0216.1373.0000 CENTRO DE COM. PRODUTOS ARTESANAIS /RECURSO VINCULADO,
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1365 REC. CENTRO COM.P. ART.REP.820294/15
Art. 3- O crédito aberto na forma do artigo 2- será coberto com recursos
1031 R$ 64.673,05
provenientes de:
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso:
R$ 64.195,20
1365, R$ 64.195,20
Excesso de arrecadação: R$ 477,85
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2019, 58-
da Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
rea. & /
A.