norma nº 2784/2011

2784, de 29 de março de 2011.
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição social para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Serafina Corrêa:
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas
suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos
proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças
incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos que superem o dobro desse limite.
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos
e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao custo normal
será de 13,35%, e referente ao custo suplementar destinado à amortização do passivo
atuarial, será de 5,00%, totalizando 18,35%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas,
nos termos dos incisos I e II deste artigo.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2784, de 29 de março de 2011.
§ 1º A partir do exercício de 2012 serão aplicadas as alíquotas de
amortização do passivo atuarial, conforme Tabela de Custeio Normal e Especial com
escalonamento, integrante da Nota Técnica de Março de 2011, elaborada pela CSM –
Consultoria e Seguridade Municipal S/S EPP, conforme segue:
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
2012 11,00 13,35 5,00 29,35
2013 11,00 13,35 6,50 30,85
2014 11,00 13,35 8,00 32,35
2015 11,00 13,35 9,50 33,85
2016 11,00 13,35 11,00 35,35
2017-2045 11,00 13,35 12,40 36,75
§ 2º As alíquotas relativas ao Plano de Amortização, constante na tabela
descrita no parágrafo 1º deste artigo, poderão ser alteradas por Decreto Municipal, em
conformidade com as avaliações atuariais anuais.
Art. 2º. No exercício de 2011 vigoram as alíquotas fixadas na Lei Municipal nº
2680, de 28 de abril de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 2688, de 11 de maio de 2010.
Art. 3º. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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